Ao se associar à APEPI, você entra para uma rede de cuidado e solidariedade.

TERMO DE VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSOCIAÇÃO SOCIAL

Por meio deste instrumento de adesão solidária, as partes firmam entre si, de um lado a APEPI - Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal, enquanto entidade sem fins lucrativos voltada ao acolhimento, informação e defesa dos direitos de pacientes e suas famílias; e de outro lado, o USUÁRIO, doravante denominado ASSOCIADO(A), o presente TERMO DE VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSOCIAÇÃO SOCIAL, regido pelas condições abaixo: 

Art. 1º – Propósito e Condições Gerais 

Este vínculo representa a integração do(a) ASSOCIADO(A) à comunidade APEPI, com o objetivo de fortalecer o acesso justo e seguro a tratamentos com cannabis medicinal, promover o apoio entre pacientes e contribuir para a sustentabilidade de nossas atividades sociais e assistenciais. 

§ 1º – A contribuição realizada através da anuidade e/ou mensalidade configura um gesto solidário de manutenção da rede de apoio. Tal contribuição é essencial para viabilizar o funcionamento da associação e garantir os benefícios aos associados. 

I – Os valores das contribuições estarão disponíveis no site oficial da APEPI, podendo ser pagos conforme as opções disponibilizadas. 

II – Em caso de encerramento do vínculo por iniciativa do(a) ASSOCIADO(A), as contribuições não serão reembolsadas. 

III – A APEPI poderá oferecer isenções ou descontos com base na análise de indicadores socioeconômicos, conforme seus critérios internos. 

§ 2º – O vínculo tem duração de 12 (doze) meses para o plano anual e 1 (um) mês para o plano mensal, sendo automaticamente renovável mediante manifestação do(a) ASSOCIADO(A) através da plataforma online. 

§ 3º – Todo(a) ASSOCIADO(A) poderá, caso deseje, ser incluído(a) no Projeto de Cuidado Continuado e no Programa APEPI Solidária (PAS), mediante solicitação e avaliação socioeconômica. 

Art. 2º – Compromissos do(a) ASSOCIADO(A) 

I – Estar com as contribuições em dia; 

II – Manter seus dados pessoais atualizados; 

III – Armazenar corretamente os remédios, conforme orientações recebidas; 

IV – Utilizar os remédios estritamente conforme prescrição médica, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. 

Parágrafo único: O(a) ASSOCIADO(A) autoriza o uso anonimizado de seus dados para fins de pesquisa e melhorias nos serviços, com exposição de informações pessoais apenas mediante autorização expressa. 

Art. 3º – Compromissos da APEPI 

I – Fornecer os remédios de acordo com a prescrição médica, observando: 

• Validade da receita (até 6 meses); 
• Quantidade de frascos proporcional à posologia indicada. 

II – Garantir a qualidade e integridade dos remédios até o recebimento pelo(a) ASSOCIADO(A), conforme as boas práticas regulatórias. 

III – Proteger os dados pessoais dos associados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

Parágrafo único: A APEPI manterá sua missão social de acolher, representar e lutar pelos direitos dos pacientes, promovendo acesso ético e seguro ao tratamento com cannabis medicinal. 

Art. 4º – Casos omissos 

Situações não previstas neste termo serão analisadas pela equipe da APEPI, considerando o melhor interesse coletivo da comunidade de associados. 

Declaração Final: 

Declaro que li e compreendi as condições deste Termo de Vinculação Comunitária e Associação Social, e concordo em fazer parte da rede solidária da APEPI.