Ao se associar à APEPI, você entra para uma rede de cuidado e solidariedade.

TERMO DE VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA, ASSOCIAÇÃO SOCIAL E USO DO SITE

Última atualização: 23/07/2025 

Por meio deste instrumento de adesão solidária, as partes firmam entre si, de um lado a APEPI - Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal, enquanto entidade sem fins lucrativos voltada ao acolhimento, informação e defesa dos direitos de pacientes e suas famílias; e de outro lado, o USUÁRIO, doravante denominado ASSOCIADO(A), o presente TERMO DE VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA, ASSOCIAÇÃO SOCIAL E TERMOS DE USO, regido pelas condições abaixo:

Art. 1º – Propósito e Condições Gerais

Este vínculo representa a integração do(a) ASSOCIADO(A) à comunidade APEPI, com o objetivo de fortalecer o acesso justo e seguro a tratamentos com cannabis medicinal, promover o apoio entre pacientes e contribuir para a sustentabilidade de nossas atividades sociais e assistenciais.

§ 1º – A contribuição realizada através da anuidade e/ou mensalidade configura um gesto solidário de manutenção da rede de apoio. Tal contribuição é essencial para viabilizar o funcionamento da associação e garantir os benefícios aos associados.

I – Os valores das contribuições estarão disponíveis no site oficial da APEPI, podendo ser pagos conforme as opções disponibilizadas.

II – Em caso de encerramento do vínculo por iniciativa do(a) ASSOCIADO(A), as contribuições não serão reembolsadas.

III – A APEPI poderá oferecer isenções ou descontos com base na análise de indicadores socioeconômicos, conforme seus critérios internos.

§ 2º – O vínculo tem duração de 12 (doze) meses para o plano anual e 1 (um) mês para o plano mensal, sendo automaticamente renovável mediante manifestação do(a) ASSOCIADO(A) através da plataforma online.

§ 3º – Todo(a) ASSOCIADO(A) poderá, caso deseje, ser incluído(a) no Projeto de Cuidado Continuado e no Programa APEPI Solidária (PAS), mediante solicitação e avaliação socioeconômica.

Art. 2º – Compromissos do(a) ASSOCIADO(A)

I – Estar com as contribuições em dia;

II – Manter seus dados pessoais atualizados;

III – Armazenar corretamente os remédios, conforme orientações recebidas;

IV – Utilizar os remédios estritamente conforme prescrição médica, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

Parágrafo único: O(a) ASSOCIADO(A) autoriza o uso anonimizado de seus dados para fins de pesquisa e melhorias nos serviços, com exposição de informações pessoais apenas mediante autorização expressa.

Art. 3º – Compromissos da APEPI

I – Fornecer os remédios de acordo com a prescrição médica, observando:

• Validade da receita (até 6 meses);
• Quantidade de frascos proporcional à posologia indicada.

II – Garantir a qualidade e integridade dos remédios até o recebimento pelo(a) ASSOCIADO(A), conforme as boas práticas regulatórias.

III – Proteger os dados pessoais dos associados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Parágrafo único: A APEPI manterá sua missão social de acolher, representar e lutar pelos direitos dos pacientes, promovendo acesso ético e seguro ao tratamento com cannabis medicinal.

Art. 4º – Termos de Uso do Site

O acesso e uso da plataforma online da APEPI implicam na aceitação plena dos seguintes termos:

I – O(a) ASSOCIADO(A) compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, respeitosa e conforme os objetivos da associação;

II – É vedado o uso indevido de informações, tentativas de violação de segurança, clonagem de identidade ou qualquer prática que comprometa a integridade do sistema ou dos dados;

III – A APEPI compromete-se a disponibilizar os serviços digitais com estabilidade, segurança e privacidade, mas poderá realizar manutenções programadas e atualizações sem aviso prévio;

IV – As informações presentes no site têm caráter informativo e não substituem orientações médicas;

V – Todo conteúdo e estrutura do site estão protegidos por direitos autorais.

Art. 5º – Casos Omissos

Situações não previstas neste termo serão analisadas pela equipe da APEPI, considerando o melhor interesse coletivo da comunidade de associados.

Declaração Final:

Ao me cadastrar no site da ASSOCIAÇÃO, declaro que li, compreendi e estou de acordo com os termos deste Termo de Vinculação Comunitária, da Associação Social e dos Termos de Uso da plataforma. Concordo em integrar a rede solidária da APEPI.